Nos termos previstos do artigo 147.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009,de 12 de fevereiro, torna-se público que se encontra aberto um processo de recrutamento e seleção, com vista à admissão de um Técnico Superior, em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, para a Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

O período normal de trabalho semanal é de quarenta horas. A remuneração corresponde à posição remuneratório 3 dos valores aplicáveis aos Técnicos Superiores e constantes da Tabela Remuneratória anexa ao Regulamento de celebração de contratos de trabalho de pessoal não docente e não investigador da Universidade do Porto, despacho (extrato) nº 3437/2013, publicado no Diário da República, 2ª série nº 44, de 4 de março, acrescida do subsídio de refeição.

1. Poderão candidatar-se todos os indivíduos maiores, possuidores dos seguintes requisitos mínimos:
a) Habilitações literárias – Licenciatura em Direito
b) Conhecimentos e experiência quanto à aplicação de normas legais e regulamentares
de Direito Administrativo, designadamente, as que disciplinam o funcionamento e a atividade das instituições públicas de ensino superior;
c) Conhecimentos de informática na ótica do utilizador;
d) Disponibilidade imediata.
Caso a habilitação tenha sido conferida por instituição de ensino superior estrangeira, a mesma terá de ser reconhecida por instituição de ensino superior portuguesa, nos termos do disposto do Decreto-Lei n.º 66/2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157,de 16 de agosto, devendo quaisquer formalidades aí estabelecidas estar cumpridas até ao prazo de candidatura.

2. Condições de preferência, documentalmente comprovadas:
a) Formação académica e profissional relevante para o exercício de funções a desempenhar;
b) Experiência na análise, tratamento e resolução de questões jurídicas complexas relacionadas com entidades públicas de ensino superior, em especial nos domínios da carreira docente universitária (ECDU), Regime das instituições de ensino superior (RJIES), avaliação de funcionários não docentes, da gestão financeira e de recursos humanos.

3. As candidaturas deverão ser enviadas via email para a Unidade de Planeamento, Contratação e Desenvolvimento do Serviço de Recursos Humanos dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto, através do endereço candidaturasrh@sp.up.pt, tendo como assunto a referência FDUP|AOG|nome do candidato, até ao dia 31 de janeiro de 2020, acompanhadas da seguinte documentação, de apresentação obrigatória:
a) Curriculum Vitae em língua portuguesa, com indicação do nome e morada completos e endereço de correio eletrónico;
b) Cópia do(s) certificado(s) de habilitações académicas;
c) Comprovativo(s) de experiência profissional (certificados de trabalho, declarações de entidades patronais anteriores, contratos de trabalho, etc.);
d) Quaisquer documentos que os candidatos entendam ser relevantes para apreciação do seu mérito.
De forma a garantir a leitura de todos os documentos o formato preferencial de gravação é o Portable Drive Format (.pdf).

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