O exercício da atividade de diversas profissões tem sido objeto de iniciativas legislativas do Governo e de partidos com assento na Assembleia da República.

Em março foi publicada a Lei 12/2023, que incide e alterou o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações profissionais. O Tribunal Constitucional não encontrou desconformidades com a lei fundamental, mas tal não diminuiu a controvérsia, que envolve questões e princípios relacionados com o acesso à profissão, a segurança e qualidade das atividades abrangidas, a autonomia ou a concorrência. Em 15 de junho de 2023, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que adapta os estatutos das Ordens Profissionais ao previsto na referida Lei n.º 12/2023.

 O CIJ e a FDUP pretendem contribuir para o debate sobre a reforma em curso, pelo que organizam a Conferência O Novo Regime Jurídico das Associações Profissionais”, a realizar no dia 29 de setembro de 2023, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, onde estarão presentes os responsáveis e principais protagonistas.

 Esta iniciativa dirige-se à comunidade académica e a todos os interessados nos diversos setores abrangidos, à sociedade e aos cidadãos, cujos interesses devem ser o norte da ação legislativa.

 Poderá ser consultado aqui o Cartaz do evento.

 A entrada é livre, mediante preenchimento do formulário de inscrição aqui disponível.